A nova lei de franquias sancionada no dia 27 de março de 2019, pelo número 13.966/19, sem sombra de dúvidas é um marco importante para o setor, é um si sinal de que essa nova modalidade está avançando, gerando boa visibilidade e que por isso, precisa também ser amparada por uma lei mais atualizada.

Afinal a lei que regulamentava o sistema de Franchising era de 1944 e justamente não dava conta do grande avanço que o setor teve.

Quando uma modalidade como essa toma tamanhas proporções sempre é necessário se atualizar e melhorar a lei pois a taxa de atos errôneos aumenta.

Sabendo disso, preparamos esse post, sobre a nova lei e os riscos de não cumpri-la para você franqueador ficar atento.

Então, vamos conhecer a nova lei de franquias e os riscos que franqueadores correm se não cumprirem?

Vem comigo!

Nova lei de franquias, e riscos de não cumprimento

A nova lei de franquias traz muito mais segurança jurídica para franqueadores e franqueados, isso porque a mesma traz consigo normas que regulamentam a relação evitando informalidade e situações que possam gerar dor de cabeça no futuro.

Vamos conhecer algumas regras estabelecidas na nova lei de franquias e os riscos que os franqueadores corre se não cumprirem?

• Ausência de relação de consumo entre franqueador e franqueado;
• Ausência de vínculo empregatício com o franqueador, seja em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que em período de treinamento;
• Possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado;
• Punição por omissão ou veiculação de informações falsas na Circular de Oferta de Franquia (COF);
• Validade da eleição do juízo arbitral pelas partes. (ABF)

Dessas regras a serem seguidas é bem interessante analisar como as informações da COF vão receber maior atenção, nenhuma informação deve ser escondida ou ter caráter falso, tudo deve ser divulgado nas COFs de maneira transparente inclusive uma relação dos antigos franqueados que deixaram a rede nos últimos 24 meses.

A transparência de informações inclusive sobre as normas a serem seguidas, evita certos comportamentos como os de crescer uma rede de lojas através do boca a boca, sem nada escrito ou normatizado.

No caso de ocorrer comportamento semelhante ao citado, sem transparência nem normas regulares, o franqueado tem direito de receber todos os valores já investidos na rede que se afiliou.

Outra coisa que deve se ter em mente sobre a nova lei de franquias e os riscos que os franqueadores correm se não cumprirem é a cláusula que trata sobre vínculo empregatício.

Não existe vínculo desse tipo entre o franqueado e seus funcionários com a rede da qual ele se afiliou, ele é um investidor que obteve os direitos de usar uma marca de sucesso e seus métodos de crescimento, em troca de um valor de retorno (Royalties).

Outro ponto que a nova lei vem regularizar e não está presente nas citadas acima, é sobre a confidencialidade, hoje em dia após um contrato entre franqueado ou franqueador não se pode divulgar informações da marca, realizar difamações ou espalhar informações falsas da mesma.

Esta lei veio para proteger a marca do franqueador, e dar a ele maior segurança em cada negociação, afinal além de de evitar fraude, também se evita o marketing negativo mentiroso.

Conclusão:

Agora que você sabe sobre a nova lei de franquias e os riscos que os empregadores correm s e não cumprirem, esperamos que possam aplicar e ler muito mais a respeito na internet.

Se você quer ser uma franquia de sucesso, lembre-se suas normas e regras devem ser colocadas em primeiro lugar para garantir a eficiência de um negócio saudável.

Até mais!